Termos de Uso

1. O que é o Intimou

O Intimou é uma ferramenta de monitoramento e aviso. Ele consulta a API pública do Comunica PJe, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, procura comunicações dirigidas ao número de OAB que você informar e envia um alerta pelo canal que você escolher.

O Intimou não é um sistema de gestão de escritório, não calcula prazos, não peticiona, não presta consultoria jurídica e não substitui a consulta aos autos. Ele avisa que algo foi publicado. A conferência do teor, da contagem de prazo e do andamento continua sendo do advogado.

2. Cadastro e conta

Para usar o serviço você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. A conta é pessoal e intransferível, e você responde pelo que for feito nela. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise em contato@intimou.com.br.

Ao informar um número de OAB, você declara ser seu titular ou ter autorização para monitorá-lo.

3. Assinatura, preço e pagamento

A consulta às publicações é gratuita. Os alertas automáticos dependem de assinatura mensal de R$ 29,90, cobrada de forma recorrente pela Stripe até que você cancele. O preço de fundador permanece travado enquanto a assinatura estiver ativa e sem interrupção.

Reajustes futuros serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar antes que passem a valer. Falhas de pagamento suspendem os alertas até a regularização, sem que a conta seja apagada.

4. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar quando quiser, pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento vale para os próximos ciclos, e o acesso continua até o fim do período já pago.

Nos sete primeiros dias após a contratação, você tem direito de arrependimento com devolução integral do valor, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir por contato@intimou.com.br.

5. Limites do serviço

Este é o item mais importante destes termos.

Os dados exibidos vêm integralmente da API pública do Conselho Nacional de Justiça. Não temos controle sobre o conteúdo, a completude, a exatidão ou o momento em que cada tribunal publica suas comunicações. Instabilidades, atrasos ou omissões na fonte se refletem no Intimou.

Também não garantimos entrega instantânea dos alertas, porque ela depende de serviços de terceiros como WhatsApp, Telegram e provedores de e-mail, e do funcionamento do seu aparelho.

Por isso, e de forma expressa: o Intimou não assume responsabilidade pela perda de prazos processuais. O acompanhamento oficial dos processos e a conferência dos prazos permanecem integralmente sob responsabilidade do advogado, conforme seus deveres profissionais. Use o Intimou como camada adicional de aviso, nunca como fonte única.

Nossa responsabilidade, nas hipóteses em que for cabível, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

6. Uso adequado

Ao usar o Intimou, você concorda em não tentar acessar contas de terceiros, não sobrecarregar ou burlar limites técnicos do serviço, não extrair dados de forma automatizada para revenda ou para montar bases de dados, e não usar as informações para finalidade vedada por lei, pelo Estatuto da Advocacia ou pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, incluindo captação indevida de clientela.

7. Propriedade intelectual

O nome Intimou, a marca, o código e o design do serviço pertencem ao seu titular. As comunicações processuais exibidas são atos públicos do Poder Judiciário e não nos pertencem.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, com aviso prévio sempre que possível. Você pode encerrar sua conta quando quiser, e nesse caso vale a página de exclusão de dados.

Se o serviço for descontinuado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e devolveremos proporcionalmente o valor de período já pago e não usufruído.

9. Alterações destes termos

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel antes de valerem. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, ressalvada a possibilidade de solução consensual pelos canais de atendimento ou pela plataforma consumidor.gov.br.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@intimou.com.br. Responsável pelo serviço: José Lucas Torquato.